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Operações com energia elétrica. Não incidência do ICMS sobre a TUST e TUSD. Recuperação dos valores indevidamente recolhidos.

por Sindbol | jun 26, 2017 | Notícias

Os consumidores de energia elétrica estão sujeitos ao pagamento da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) ou da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD), se conectados à rede de Concessionária de transmissão...
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