O Sindicato das Associações de Futebol do Estrado de São Paulo – Sindbol – teve procedente declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal Nº 13.715, de 7 de janeiro de 2004, que remete à meia-entrada para estudantes em eventos esportivos, além de cinemas, cineclubes, teatros e espetáculos musicais e circenses apresentados pelo Município de São Paulo.
A meia-entrada, atualmente, é regida por Lei Estadual (15.298/14), mas a ação ajuizada pelo Sindbol mostra a organização da entidade, que luta de forma intensa por um futebol melhor e segue colaborando efetivamente com os poderes públicos.
LEI Nº 13.715, DE 7 DE JANEIRO DE 2004 Declarada inconstitucional
CONFERE NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, 4º, 5º E 7º DA LEI Nº 11.355, DE 05 DE MAIO DE 1993.
(Projeto de Lei nº 616/03, do Vereador Arselino Tatto/PT)
MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 27 de novembro de 2003, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 11.355/93 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Os estudantes da educação básica (ensino fundamental e ensino médio), educação de jovens e adultos (ensino fundamental e médio), educação profissional (básico e técnico), cursos pré-vestibulares e educação superior (cursos tecnológicos, seqüenciais de graduação e pós-graduação), regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino públicos ou particulares, oficialmente reconhecidos, terão assegurado o acessoaos cinemas, cineclubes, teatros, espetáculos musicais, circenses e eventos esportivos apresentados no Município de São Paulo.”
Art. 2º (VETADO)
Art. 3º (VETADO)
Art. 4º O artigo 7º da Lei nº 11.355/93 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º – O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.”
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.